Assinado Decreto que estabelece políticas para as comunidades brasileiras no exterior
Em 15 de junho, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 7.214, que estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências “Brasileiros no Mundo”, cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior (CRBE), e dá outras providências. Os principais pontos do Decreto são os seguintes:
1) amplia o conjunto de ações que vem sendo implementadas pelo Itamaraty ao definir princípios e diretrizes da política governamental para as comunidade brasileiras no exterior, como:
– garantia da liberdade de locomoção dos brasileiros, de acordo com a lei, e correta informação sobre os requisitos de entrada e permanência em outros países.
– defesa, apoio e valorização das comunidades brasileiras, manutenção de seus laços culturais com o Brasil e mapeamento de seu perfil e de suas necessidades.
– promoção do autodesenvolvimento e de melhores condições de vida das comunidades brasileiras no exterior.
– atuação do Governo brasileiro, no nível internacional, para a defesa e promoção dos direitos dos brasileiros no exterior e, no nível nacional, para o desenvolvimento de políticas coordenadas em beneficio de nossos conacionais.
2) define ações a serem desenvolvidas para atender aos objetivos dessa política:
– melhorias no atendimento consular por meio da permanente modernização tecnológica;
– aprimoramento dos métodos de trabalho, mediante um Plano Diretor de Reforma Consular;
– realização de eventos que incentivem a interação entre o Governo e a comunidade brasileira no exterior.
3) institucionaliza o sistema de Conferências “Brasileiros no Mundo” – que passará a ocorrer anualmente.
As Conferências, e outros eventos similares, serão organizados pelo Itamaraty, reunindo lideranças dos brasileiros no exterior, acadêmicos e especialistas, autoridades governamentais. Estarão abertas a todos os interessados.
O documento intitulado “Ata Consolidada de demandas da comunidade” reunirá as demandas nascidas nas Conferências e servirá de referência para a formulação de políticas públicas, bem como de instrumento para prestação de contas das ações do Governo em prol dos brasileiros no exterior.
4) cria o CRBE, conselho não remunerado que assessorará o Itamaraty nos assuntos de interesse da comunidade brasileira no exterior e na realização das Conferências.
O CRBE será composto por 16 membros titulares e igual número de suplentes (eleitos por processo via internet que será lançado brevemente).
A representação no CRBE ocorrerá em bases regionais, serão 4 vagas para cada uma das seguintes regiões (Américas do Sul e Central; América do Norte e Caribe; Europa; e Ásia, África, Oriente Médio e Oceania). Os mandatos serão de 2 anos, e a recondução é admitida.
As eleições para o CRBE terão os seguintes princípios: um voto por eleitor, base de eleitores composta por brasileiros radicados no exterior, exigência de representatividade eleitoral do candidato, e votação por meio eletrônico.
O Decreto 7.214 consolida e aprofunda o compromisso assumido pelo Governo brasileiro com as comunidades brasileiras no exterior, que remonta à publicação da “Carta aos brasileiros que vivem longe de casa” pelo Presidente Lula, ainda candidato, em 2002.
